Aprova os modelos das licenças e da autorização provisória de funcionamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança, os modelos das placas identificadoras dos estabelecimentos da indústria hoteleira, e fixa as taxas de vistoria para os estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 208/2021
Data

2021-12-31
Fonte

BORAEM 52 I 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / FUNCIONAMENTO / ALVARÁ / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / COMIDAS E BEBIDAS / DANÇA / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) /
Sumário

Aprova os modelos das licenças e da autorização provisória de funcionamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança, os modelos das placas identificadoras dos estabelecimentos da indústria hoteleira, e fixa as taxas de vistoria para os estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança.
Página

p.6273-6286
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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