Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 209/2019
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Data2019-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU NA UNIÃO EUROPEIA / DELEGAÇÕES DA RAEM / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / BRUXELAS / UNIÃO EUROPEIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 /
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SumárioDelega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas. (Tam Chon Weng)
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Páginap.22-24
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2019.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-