Fixa o valor da caução a prestar pelo interessado que requerer a concessão de um terreno com dispensa de concurso público.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 21/2014
Data

2014-02-17
Fonte

BORAEM 7 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CAUÇÃO / CONCESSÕES / TERRENOS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / LEI DE TERRAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
Sumário

Fixa o valor da caução a prestar pelo interessado que requerer a concessão de um terreno com dispensa de concurso público.
Página

p.55-56
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2014.
A LEI 10/2013 (Lei de Terras) encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.