Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 21/2016
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Data2016-01-27
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / VOGAIS / PRESIDENTE / COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO / COMISSÕES / APOIO JUDICIÁRIO / COMPOSIÇÃO / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / 2016 /
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SumárioAltera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013. (Designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário)
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Páginap.1869-1870
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Altera a alínea 4) do n.º 1 do DESCE 46/2013 do BORAEM 12 II de 2013.03.20.
A LEI 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10 e o REGA 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário) encontra-se publicado no BORAEM 12 I de 2013.03.18.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-