Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 21/2016
- Data2016-01-27
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / VOGAIS / PRESIDENTE / COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO / COMISSÕES / APOIO JUDICIÁRIO / COMPOSIÇÃO / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / 2016 /
- SumárioAltera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013. (Designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário)
- Páginap.1869-1870
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Altera a alínea 4) do n.º 1 do DESCE 46/2013 do BORAEM 12 II de 2013.03.20.
A LEI 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10 e o REGA 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário) encontra-se publicado no BORAEM 12 I de 2013.03.18.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-