Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 21/2017
Data

2017-02-13
Fonte

BORAEM 7 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEI ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ELEIÇÕES / PESSOAS COLECTIVAS / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / CAPACIDADE ELEITORAL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PENAS / COMISSÃO ELEITORAL / COMPOSIÇÃO /
Sumário

Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016.
Página

p.86-152
Notas

É republicada integralmente a LEI 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 10 I de 2001.03.05, alterada pelas LEI 11/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06, LEI 12/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10 e LEI 9/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.18.