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  • Tipo e N.º
    DESCE 21/2017
  • Data
    2017-02-13
  • Fonte
    BORAEM 7 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / REGIME / ALTERAÇÕES / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / INCOMPATIBILIDADES / CAPACIDADE ELEITORAL / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (CAEAL) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / PRAZOS / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / RECLAMAÇÕES / PUBLICIDADE / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL DAS ELEIÇÕES DE DEPUTADOS DA AL / ILÍCITOS PENAIS / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / PENAS / MULTAS / ISENÇÃO FISCAL / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016.
  • Página
    p.86-152
  • Notas
    É republicada integralmente a LEI 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 10 I de 2001.03.05, alterada pelas LEI 11/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06, LEI 12/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10 e LEI 9/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.18.
    Alterados os artigos 6.º, 9.º, 12.º, 13.º, 22.º, 26.º a 28.º, 29.º, 30.º, 32.º a 35.º, 45.º, 47.º-A, 47.º-B, 50.º, 62.º, 66.º, 68.º, 80.º, 89.º, 91.º, 99.º, 124.º, 126.º, 143.º-A, 150.º, 184.º, 186.º, 188.º-A, 189.º e 192.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    Alteração à epígrafe do artigo 67.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    Aditado à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau o artigo 167.º-A pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    Alteração de várias expressões pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    Revogados o n.º 6 do artigo 22.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 66.º, o n.º 1 do artigo 67.º, o n.º 2 do artigo 68.º, o artigo 98.º e o n.º 2 do artigo 186.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
    O DESCE 94/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03 republica integralmente a LEI 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada.