DESCE 210/2000

2000-11-13

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRENSA / MODERNIZAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / FINANCIAMENTO / COMUNICAÇÃO SOCIAL / GESTÃO DE EMPRESAS / MUDANÇA TECNOLÓGICA / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RAEM); GCS (RAEM) / INOVAÇÃO TECNOLÓGICA / ENCARGOS / APOIOS FINANCEIROS /

Aprova o sistema de incentivos para o anumento da competitividade da imprensa informativa periódica local.

p.1308

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de o pagamento das verbas referentes aos apoios financeiros concedidos se efectuar, retroactivamente, a partir do dia 1 de Julho de 2000.
A duração do sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa é de um ano, renovável uma vez, no máximo por igual período, por despacho do Chefe do Executivo.

• Lei n.º 7/90/M - Aprova a Lei de Imprensa. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000 - Aprova o sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2001 - Prorroga o período de duração do sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2002 - Regula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas para assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação. — Revoga o Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho.

-

-

-

-