Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 211/2003
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Data2003-09-08
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FonteBORAEM 36 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / 2003 / 2004 / 2005 / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / ARRENDAMENTO / CONTRATOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ENCARGOS /
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SumárioAutoriza a celebração do contrato para o arrendamento de várias fracções autónomas, do arrendamento parcial de fracções autónomas e das fracções autónomas reservadas a estacionamento do Edifício Administração Pública.
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Páginap.1270-1271
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-