Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 211/2019
  • Data
    2019-12-31
  • Fonte
    BORAEM 52 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / REGIME / SUBSÍDIOS / PENSÕES / FAMÍLIA / SITUAÇÃO ECONÓMICA / SEGURANÇA SOCIAL / VALOR DO RISCO SOCIAL / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /
  • Sumário
    Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).
  • Página
    p.3688
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020.
    Substitui o Anexo I do REGA 6/2007 do BORAEM 14 I de 2007.04.02 pelo Anexo I ao presente despacho.
    Revoga o DESCE 264/2018 do BORAEM 48 I de 2018.11.26.