Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 212/2004
- Data2004-08-18
- FonteBORAEM 33 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / RENOVAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / 2004 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de renovação do contrato de concessão para a exploração do exclusivo das corridas de cavalos.
- Páginap.5283
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-