Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 212/2007
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Data2007-07-16
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FonteBORAEM 29 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /
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SumárioAprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Jardim das Artes.
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Páginap.1235-1238
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo DESCE 340/2015 do BORAEM I NE de 2015.10.31.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-