DESCE 213/2002

2002-09-25

BORAEM 39 II None

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RESOLUÇÕES / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / SERRA LEOA / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / NOMENCLATURA / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO INTERNACIONAL / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO / MERCADORIAS / SANÇÕES / 2002 /

Proíbe a importação directa ou indirecta de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa.

p.4632-4633

O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
É proibida, até 5 de Dezembro de 2002, a importação directa ou indirecta de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa, correspondentes aos códigos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado constantes no anexo ao presente despacho.
A violação da proibição imposta pelo n.º 1 do presente despacho é sancionada nos termos do art. 21.º da LEI 4/2002, publicada no BORAEM 15 I de 2002.04.15, sem prejuízo da demais legislação aplicável.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2001 - Manda publicar a Resolução n.º 1306 (2000), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Julho de 2000, relativa à situação na Serra Leoa.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2002 - Manda publicar a Resolução n.º 1385, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2001, relativa à situação na Serra Leoa.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2002 - Proíbe a importação directa ou indirecta de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa.
• Lei n.º 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.

-

-

-

-