Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 214/2015
- Data2015-07-27
- FonteBORAEM 30 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TARIFAS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS /
- SumárioFixa as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis ligeiros.
- Páginap.608
- NotasO presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 133/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22 altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-