DESCE 215/2000

2000-11-15

BORAEM 46 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / COMPETÊNCIAS / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / 2000 /

Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

p.6220

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais a que se refere o nº 2 do artigo 25º do REGA 31/2000 do BORAEM 34 I de 2000.08.21.
Revogado pelo DESCE 15/2020 do BORAEM 4 II de 2020.01.22.

• Regulamento Administrativo n.º 31/2000 - Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2020 - Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

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