DESCE 215/2001

2001-10-31

BORAEM I NE

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CASINO /

Fixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

p.1404

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2001 - Fixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2001 - Cria a Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001 - Respeitante à abertura de um concurso público para a atribuição de 3 concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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