Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 215/2001
- Data2001-10-31
- FonteBORAEM I NE
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CASINO /
- SumárioFixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Páginap.1404
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2001 - Fixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2001 - Cria a Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001 - Respeitante à abertura de um concurso público para a atribuição de 3 concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-