DESCE 216/2002

2002-09-30

BORAEM 39 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / CORRETOR DE APOSTAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / 2002 / 2003 /

Prorroga, até 31 de Agosto de 2003, a autorização para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.

p.1063

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2002.
É prorrogada, ate ao dia 31 de Agosto de 2003, a autorização concedida a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A., pelo DESCE 245/2000, publicado no BORAEM 2 I de 2001.01.08, respeitantes ao exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos, para efeitos da prorrogação, mantêm-se plenamente em vigor todas as regras respeitantes a actividade dos corretores de apostas.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2000 - Autoriza o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos por parte da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., com carácter experimental e temporário, pelo período de 180 dias a contar da data de publicação do presente despacho, prorrogável mediante autorização da entidade concedente.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2003 - Prorroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.

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