Respeitante à redução ou isenção às concessionárias no pagamento das contribuições tem em conta o cálculo sobre as receitas brutas do jogo geradas pelo alargamento das fontes de clientes de países estrangeiros pelas concessionárias.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 216/2022
Data

2022-12-12
Fonte

BORAEM 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / RECEITAS PÚBLICAS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / COMISSÃO ESPECIALIZADA (JOGOS DE FORTUNA OU AZAR) / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
Sumário

Respeitante à redução ou isenção às concessionárias no pagamento das contribuições tem em conta o cálculo sobre as receitas brutas do jogo geradas pelo alargamento das fontes de clientes de países estrangeiros pelas concessionárias.
Página

p.2160
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2023.
O REGA 54/2022 encontra-se publicado no BORAEM 50 I de 2022.12.12.