Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 219/2003
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Data2003-09-10
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FonteBORAEM 37 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA OMC / DELEGAÇÕES DA RAEM / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / GENEBRA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2003 /
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SumárioDelega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio. (Raimundo Arrais do Rosário)
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Páginap.4554-4556
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 23/2003 - Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003 - Respeitante à constituição da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC).
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2003 - Delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-