Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração ao contrato de concessão de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 22/2003
Data

2003-01-29
Fonte

BORAEM 5 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TERMINAL MARÍTIMO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração ao contrato de concessão de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Página

p.353
Notas