Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 220/2000
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Data2000-12-04
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FonteBORAEM 49 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 2001 /
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SumárioDetermina que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.
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Páginap.1376
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-