Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 220/2000
  • Data
    2000-12-04
  • Fonte
    BORAEM 49 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 2001 /
  • Sumário
    Determina que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.
  • Página
    p.1376
  • Notas