Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 220/2003
- Data2003-09-15
- FonteBORAEM 37 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / CORRETOR DE APOSTAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / 2003 / 2004 /
- SumárioProrroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
- Páginap.1310
- NotasO presente despacho produz efeieitos desde 1 de Setembro de 2003.
É prorrogada, ate ao dia 31 de Agosto de 2004, a autorização concedida a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo DESCE 245/2000, publicado no BORAEM 2 I de 2001.01.08, respeitantes ao exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos, para efeitos da prorrogação, a actividade dos corredores de apostas nas corridas de cavalos continuar a reger-se pelo disposto do DESCE 245/2000.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2000 - Autoriza o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos por parte da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., com carácter experimental e temporário, pelo período de 180 dias a contar da data de publicação do presente despacho, prorrogável mediante autorização da entidade concedente.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2004 - Prorroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-