Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 220/2011
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Data2011-08-10
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / ALTERAÇÕES / DADOS PESSOAIS /
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SumárioDelega poderes na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, como outorgante, no contrato de empreitada de «Obra de modificação no interior da sede do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais».
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Páginap.8871
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-