Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 220/2017
- Data2017-07-05
- FonteBORAEM 27 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTER-REGIONAL / GRUPO DE TRABALHO / COMPOSIÇÃO / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
- SumárioAltera os n.os 2.º e 4.º do DESCE 99/2000. (Grupo de Trabalho do estudos sobre a cooperação judiciária inter-regional e internacional)
- Páginap.9599
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os n.os 2 e 4 do DESCE 99/2000 no BORAEM 23 II de 2000.06.07.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-