Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 221/2003
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Data2003-09-15
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FonteBORAEM 37 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / IMPRESSOS /
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SumárioAltera vários modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional.
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Páginap.1310-1319
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os impressos modelos M/2, M/2A, M3/M4 e M5 do Regulamento do Imposto Profisional, aprovado pela Lei 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
- Lei n.º 12/2003 - Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-