Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 222/2020
- Data2020-11-30
- FonteBORAEM 48 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / MERCADORIAS / PLÁSTICO / TRANSPORTE DE CARGA / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioProíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, dos utensílios de mesa descartáveis de esferovite.
- Páginap.5151
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-