Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 222/2022
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Data2022-12-16
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FonteBORAEM 50 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / WYNN RESORTS(MACAU), S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) /
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SumárioAceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Wynn Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
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Páginap.18293-18294
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Notas
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022 - Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2022 - Abre um concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2022 - Respeitante à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-