Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 224/2003
- Data2003-09-22
- FonteBORAEM 38 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / ATRIBUIÇÃO / MERCADORIAS / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / RECEITAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioDetermina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares.
- Páginap.1344
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DS 129/GM/98 do BO 52 I de 1998.12.28.
O REGA 29/2003 encontra-se publicado no BORAEM 37 I de 2003.09.15.
Revogado pelo REGA 20/2016 do BORAEM 29 I de 2016.07.18.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-