DESCE 225/2003

2003-09-22

BORAEM 38 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / EXPORTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CONTROLO SANITÁRIO / SAÚDE PÚBLICA / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /

Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei.

p.1344-1389

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Aprova as tabelas de exportação e importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei 7/2003 do BORAEM 25 I de 2003.06.23.
Revoga o DESCE 257/2001 do BORAEM 51 II de 2001.12.19 e o DESCE 153/2002 do BORAEM 27 II de 2002.07.03.
Revogado pelo DESCE 368/2006 do BORAEM 51 I S de 2006.12.18.

• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 28/2003 - Regulamento das Operações de Comércio Externo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003 - Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2003 - Delega no director dos Serviços de Saúde, com o poder de subdelegar, a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003.
• Regulamento Administrativo n.º 40/2004 - Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001 - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002 - Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006 - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003.

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