Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 225/2003
  • Data
    2003-09-22
  • Fonte
    BORAEM 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / EXPORTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CONTROLO SANITÁRIO / SAÚDE PÚBLICA / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /
  • Sumário
    Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei.
  • Página
    p.1344-1389
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
    Aprova as tabelas de exportação e importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei 7/2003 do BORAEM 25 I de 2003.06.23.
    Revoga o DESCE 257/2001 do BORAEM 51 II de 2001.12.19 e o DESCE 153/2002 do BORAEM 27 II de 2002.07.03.
    Revogado pelo DESCE 368/2006 do BORAEM 51 I S de 2006.12.18.