Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 226/2003
- Data2003-09-24
- FonteBORAEM 39 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / UNIÃO EUROPEIA / RESIDÊNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioDelega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, no Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.
- Páginap.4919
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-