Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 227/2002
- Data2002-10-15
- FonteBORAEM 41 I S
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA / REVOGAÇÃO / TRABALHADORES /
- SumárioAlarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria.----Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001.
- Páginap.1100-1103
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 228/2001 do BORAEM 46 I de 2001.11.12.
Revogado pelo REGA 234/2004 do BORAEM 37 I de 2004.09.13.
- Alterações-
- Revogação parcial-