DESCE 228/2001

2001-11-12

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS PROVISÓRIA / CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU PROVISÓRIA / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA /

Aprova o alargamento do regime de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aos trabalhadores por conta própria.

p.1460

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo DESCE 227/2002 do BORAEM 41 I S de 2002.10.15.

• Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2002 - Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001.

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