Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 228/2009
Data

2009-06-29
Fonte

BORAEM 26 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MACAU / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2009 /
Sumário

Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.965
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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