Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na península de Macau, junto à Estrada do Canal dos Patos, designado por «lote 4».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 228/2012
Data

2012-08-20
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / PREÇOS / VENDA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / TERRENOS / MACAU /
Sumário

Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na península de Macau, junto à Estrada do Canal dos Patos, designado por «lote 4».
Página

p.818
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29.
Alterado o n.º 2 pelo DESCE 126/2014 do BORAEM 22 I de 2014.06.03.