Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 228/2017
-
Data2017-07-17
-
FonteBORAEM 29 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / DECLARAÇÃO / CONTROLO / VIAGENS / INSTRUMENTOS NEGOCIÁVEIS AO PORTADOR / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / LÍNGUAS OFICIAIS / LÍNGUA INGLESA / INTERNET / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC /
-
SumárioAprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa.
-
Páginap.894-901
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2017.
A LEI 6/2017 encontra-se publicado no BORAEM 24 I de 2017.06.12.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-