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  • Tipo e N.º
    DESCE 228/2020
  • Data
    2020-12-14
  • Fonte
    BORAEM 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / CENTRO DE MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE MACAU / CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / REGULAMENTOS / ARBITRAGEM / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / CONSUMIDORES / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / MEDIADOR / TRIBUNAIS / TAXAS / PRAZOS /
  • Sumário
    Altera a designação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
  • Página
    p.5159-5168
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera a designação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
    O Centro de Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo rege-se pelo Regulamento do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.
    Em tudo o que não se encontre estabelecido no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente a LEI 19/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05.
    O DESSEF 90/2020 do BORAEM 1 II de 2021.01.06 nomeia os membros do Conselho Directivo e os membros do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
    O DESSEF 55/2021 do BORAEM 25 II de 2021.06.23 nomeia um indivíduo como membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição do outro representante.
    O DESSEF 75/2022 do BORAEM 39 II de 2022.09.28 nomeia o membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
    O DESSEF 85/2022 do BORAEM 51 II de 2022.12.21 nomeia os membros do Conselho Directivo e os membros do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
    O DESSEF 78/2023 do BORAEM 50 II de 2023.12.13 nomeia o membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição do membro anterior.