DESCE 229/2020

2020-12-16

BORAEM 50 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / SOCIEDADES COMERCIAIS / ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO / MEDIADORES DE SEGUROS / REGISTO COMERCIAL / COMPETÊNCIAS / TABELA DE RAMOS DE SEGUROS / SANÇÕES / INFRACÇÕES / SOCIEDADES / DIREITO SUBSIDIÁRIO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterada pela Lei n.º 21/2020.

p.5170-5224

Republica integralmente o DL 27/97/M (Regime juridico da actividade seguradora) do BO 26 I de 1997.06.30, alterado pela LEI 21/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Alterado o artigo 128.º do DL 27/97/M pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Alteração de expressão do DL 27/97/M pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
(Revogada a alínea g) do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 120.º do DL 27/97/M pela LEI 15/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12)
(A LEI 15/2024 entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2025)

• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 6/89/M - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 43/89/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Actividade seguradora).
• Decreto-Lei n.º 66/90/M - Impõe o requisito de inscrição nos Serviços de Finanças às sociedades de auditores, a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 26/93/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território).

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