DESCE 23/2013

2013-02-04

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBSTITUIÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / FAMÍLIA / PAGAMENTO / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO /

Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012.

p.117-118

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2013.
As tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16 são substituídas pelas tabelas I e II do n.º 1 do presente despacho.
A tabela do n.º 4 do DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16 é substituída pela tabela do n.º 2 do presente despacho.
Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 415/2013 do BORAEM 52 I de 2013.12.26.
Substituída a tabela constante do n.º 2 do presente despacho pela tabela constante do n.º 2 do DESCE 415/2013 do BORAEM 52 I de 2013.12.26.

• Regulamento Administrativo n.º 25/2009 - Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012 - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.

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