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  • Tipo e N.º
    DESCE 23/2018
  • Data
    2018-02-05
  • Fonte
    BORAEM 6 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / PROPRIEDADE HORIZONTAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da Lei n.º 12/2017. (Lei da actividade comercial de administração de condomínios)
  • Página
    p.87-88
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 12/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
    É aprovado o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da LEI 12/2017, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.