Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 23/2024
- Data2024-02-07
- FonteBORAEM 6 I S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / TÁXIS / TAXÍMETRO / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / ALUGUER / TAXA ADICIONAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
- SumárioAltera as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
- Páginap.188-189
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 85/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27 e o DESCE 168/2020 do BORAEM 32 I 2S de 2020.08.14.
A LEI 3/2019 encontra-se publicada no BORAEM 9 I de 2019.03.04.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/2019 - Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2015 - Realiza o concurso público para a concessão de licença especial para a exploração da indústria de transportes de passageiros em táxis, atribuindo o direito de explorar a indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer na RAEM, mediante um número de táxis especiais não superior a cem veículos.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-