Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 230/2010
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Data2010-08-04
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FonteBORAEM 31 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VOGAIS / COMISSÃO DE DESIGNAÇÃO DE MEDALHAS E TÍTULOS HONORÍFICOS / SENHAS DE PRESENÇA / MEDALHAS / TÍTULOS HONORÍFICOS /
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SumárioDetermina que os membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos, a que se refere o artigo 13.° do Regulamento Administrativo n.° 28/2001, tem direito a senhas de presença.
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Páginap.8763
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo REGA 24/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-