DESCE 231/2017

2017-07-19

BORAEM 29 II

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCURSOS / ADMISSÃO DE ALUNOS / COMPOSIÇÃO / JÚRI / CURSOS DE FORMAÇÃO / NOTÁRIO PRIVADO / REGISTOS E NOTARIADO / PROPINAS / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ /

Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados.

p.10688-10689

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterado o n.º 3 pelo DESCE 362/2017 do BORAEM 41 II de 2017/10/11.

• Lei n.º 7/2016 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2017 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017.

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