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  • Tipo e N.º
    DESCE 232/2022
  • Data
    2022-12-30
  • Fonte
    BORAEM 52 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / LICENÇAS / PROMOTOR DE JOGO / REGIME / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO /
  • Sumário
    Aprova a tabela de taxas relativas à emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador.
  • Página
    p.2269
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 16/2022 do BORAEM 51 I de 2022.12.19.