Reverte, para o próximo ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, 60% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços de registos e notariado.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 233/2001
Data

2001-11-26
Fonte

BORAEM 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / RECEITAS PÚBLICAS / REGISTOS E NOTARIADO / 2002 / EMOLUMENTOS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Reverte, para o próximo ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, 60% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços de registos e notariado.
Página

p.1613
Notas