Reverte, para o próximo ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, 40% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 233/2002
Data

2002-11-04
Fonte

BORAEM 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / 2003 / EMOLUMENTOS /
Sumário

Reverte, para o próximo ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, 40% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.
Página

p.1147-1148
Notas