Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 233/2003
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Data2003-10-08
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FonteBORAEM 41 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / TRANSPORTE AÉREO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / HONG KONG / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para o arranjo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Governo da Regão Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.5027
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-