Delega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no «Memorando Sobre Facilidades de Entrada e Saída de Hong Kong Para os Residentes de Macau».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 233/2004
Data

2004-09-06
Fonte

BORAEM 36 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / RESIDENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / RESIDENTES PERMANENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no «Memorando Sobre Facilidades de Entrada e Saída de Hong Kong Para os Residentes de Macau».
Página

p.1690
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 6 de Setembro de 2004.