Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 233/2004
- Data2004-09-06
- FonteBORAEM 36 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / RESIDENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / RESIDENTES PERMANENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioDelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no «Memorando Sobre Facilidades de Entrada e Saída de Hong Kong Para os Residentes de Macau».
- Páginap.1690
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 6 de Setembro de 2004.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-