DESCE 234/2001

2001-11-26

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / LITUÂNIA, REPÚBLICA DE /

Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Republica de Lituânia.

p.1613

O presente despacho entra em vigor no dia da entrada em vigor do acordo sobre a dispensa mutua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Lituânia.

• Decreto-Lei n.º 55/95/M - Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2001 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Lituânia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2001 - Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Lituânia.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2002 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Lituânia.

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