Nomeia um licenciado em Direito para exercer as funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças. - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2000, de 15 de Novembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 234/2002
Data

2002-11-06
Fonte

BORAEM 45 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / NOTÁRIO PRIVATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2002 /
Sumário

Nomeia um licenciado em Direito para exercer as funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças. - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2000, de 15 de Novembro.
Página

p.6221
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2002.
Revoga o DESCE 216/2000, publicado no BORAEM 46 II de 2000.11.15.
Alterado o n.° 2 pelo DESCE 347/2005 do BORAEM 44 II de 2005.11.03.