Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 234/2008
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Data2008-09-01
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FonteBORAEM 35 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / CORRETOR DE APOSTAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / 2008 / 2009 /
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SumárioProrroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 261/2007, para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
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Páginap.931-932
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2008.
É prorrogada, até ao dia 31 de Agosto de 2009, a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo DESCE 261/2007, publicado no BORAEM 36 I de 2007.09.03, respeitantes ao exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos, para efeitos da prorrogação, a actividade dos corredores de apostas nas corridas de cavalos continuar a reger-se pelo disposto do DESCE 245/2000.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2000 - Autoriza o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos por parte da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., com carácter experimental e temporário, pelo período de 180 dias a contar da data de publicação do presente despacho, prorrogável mediante autorização da entidade concedente.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2007 - Prorroga a autorização concedida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2006 à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2008 - Prorroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2007, para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-