Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 234/2008
- Data2008-09-01
- FonteBORAEM 35 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / CORRETOR DE APOSTAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / 2008 / 2009 /
- SumárioProrroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 261/2007, para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
- Páginap.931-932
- NotasO presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2008.
É prorrogada, até ao dia 31 de Agosto de 2009, a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo DESCE 261/2007, publicado no BORAEM 36 I de 2007.09.03, respeitantes ao exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos, para efeitos da prorrogação, a actividade dos corredores de apostas nas corridas de cavalos continuar a reger-se pelo disposto do DESCE 245/2000.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2000 - Autoriza o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos por parte da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., com carácter experimental e temporário, pelo período de 180 dias a contar da data de publicação do presente despacho, prorrogável mediante autorização da entidade concedente.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2007 - Prorroga a autorização concedida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2006 à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2008 - Prorroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2007, para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-