DESCE 235/2006

2006-08-14

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONES PORTÁTEIS / LICENÇAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / CAUÇÃO / TAXAS / ESTATUTOS / INVESTIMENTOS / COMPANHIA DE CHINA UNICOM (MACAU) LIMITADA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2006 / REVOGAÇÃO /

Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

p.1036-1048

O presente despacho entra em vigor no dia 10 de Agosto de 2006.
Revoga a Licença n.º 1/2005 anexa ao DESCE 185/2005 do BORAEM 23 I de 2005.06.06.
Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 34 I de 2006.08.21, p.1063 (REC 18/2006).
Autorizada a alteração da denominação «China Telecom (Macau) Limitada» pelo DESCE 12/2009 do BORAEM 3 I de 2009.01.19.
Revogado pelo DESCE 72/2010 do BORAEM 13 I de 2010.03.29.

• Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Ordem Executiva n.º 29/2004 - Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA («Code Division Multiple Access») de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006 - Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Rectificação - Rectificação da licença n.º 1/2006, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2006, I Série, de 14 de Agosto.
• Rectificação - Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2006, I Série, de 14 de Agosto.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2009 - Altera as menções à firma《中國聯通（澳門）有限公司》, em português «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» (também com a denominação inglesa «China Unicom (Macau) Company Limited»), nas Licenças n.os 1/2006 e 3/2007, para a firma《中國電信（澳門）有限公司》, em português «China Telecom (Macau) Limitada» (também com a denominação inglesa «China Telecom (Macau) Company Limited»).

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2005 - Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada», o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar o serviço itinerante de telecomunicações móveis.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2010 - Revoga a Licença n.º 1/2006 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006.

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