Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da Lei n.º 3/2010 (Proibição de prestação ilegal de alojamento).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 236/2010
Data

2010-08-09
Fonte

BORAEM 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / PESSOAL INSPECTIVO / FISCALIZAÇÃO / PROIBIÇÃO / ALOJAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) /
Sumário

Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da Lei n.º 3/2010 (Proibição de prestação ilegal de alojamento).
Página

p.607-608
Notas

É aprovado o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da LEI 3/2010 (Proibição de prestação ilegal de alojamento) do BORAEM 31 I de 2010.08.02, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
Substituído o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo no exercício das funções de fiscalização pelo Anexo do DESCE 1/2016 do BORAEM 3 I de 2016.01.18.